Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde nos termos especificados, e dá providências correlatas.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
07/06/2022
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Idioma:
Português
Cita Lei Complementar 791, de 09 de Março de 1995
Cita Lei Complementar 204, de 20 de Dezembro de 1978
Cita Decreto Executivo 40.200, de 18 de Julho de 1995