Estabelece a transferência, mediante adesão municipal, de recursos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Mirandópolis, referente ações de Atenção Básica à População Privada de Liberdade e dá providencias decorrentes.
País/região do ato: Brasil
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Idioma:
Português
Data de publicação:
02/06/2022
Foi republicada por Resolução SS 62 - Rep, de 31 de Maio de 2022
(Anexo I) Foi alterada por Resolução SS 79, de 30 de Junho de 2023