Estabelece a transferência, mediante adesão municipal, de recursos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Mirandópolis, referente ações de Atenção Básica à População Privada de Liberdade e dá providencias decorrentes.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
02/06/2022
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Idioma:
Português
Foi republicada por Resolução SS 62 - Rep, de 31 de Maio de 2022
(Anexo I) Foi alterada por Resolução SS 79, de 30 de Junho de 2023