Estabelece a transferência, mediante adesão municipal, de recursos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Itapetininga e Itirapina, referente ações de Atenção Básica à População Privada de Liberdade, e dá providências decorrentes.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
07/04/2022
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Idioma:
Português
(Anexo I) Foi alterada por Resolução SS 77, de 30 de Junho de 2023