Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares,
ativos, inativos e reformados e de pensionistas da administração direta e autárquica e dá
providências correlatas.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
30/11/2016
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Idioma:
Português
Foi revogado por Decreto Executivo 60.435, de 13 de Maio de 2014