Institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica - PEAPO, e dá outras providências.
País/região do ato: Brasil
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Idioma:
Português
Data de publicação:
20/03/2018
Foi regulamentada por Lei 66.508, de 15 de Feveiro de 2022