Estabelece normas para abate de animais destinados ao consumo e dá providências correlatas.
País/região do ato: Brasil
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Idioma:
Português
Data de publicação:
20/02/1992
Foi alterada por Lei 10.470, de 20 de Dezembro de 1999