Obriga os condomínios residenciais e comerciais localizados no Estado a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
14/12/2021
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Idioma:
Português