Altera o artigo 10 do Decreto nº 41.628, de 10 de março de 1997, e dá providências correlatas.
País/região do ato: Brasil
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Idioma:
Português
Data de publicação:
17/12/2021
Altera Decreto Executivo 41.628, de 10 de Março de 1997 (inciso III do artigo 10)