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Dispõe sobre prorrogação da vigência dos Convênios ou Termos Aditivos celebrados entre esta Pasta e as Prefeituras Municipais, Entidades Filantrópicas sem fins lucrativos, Instituições Universitárias, Fundações e Consórcios Intermunicipais, vinculados a Emendas Impositivas e Demandas Governamentais, e dá outras Providências.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação: 23/12/2021
Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Idioma: Português
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