Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências
País/região do ato: Brasil
Escopo:
Federal
Fonte: Diário Oficial da União
Idioma:
Português
Data de publicação:
28/12/1990