Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 55.660, de 30 de março de 2010, que instituiu o Sistema Integrado de Licenciamento e criou o Certificado de Licenciamento Integrado.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
08/07/2021
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Idioma:
Português
Revoga Decreto Executivo 55.660, de 30 de Março de 2010 ( os artigos 5º, 6º e 31)