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Dispõe sobre as frotas de veículos que especifica e dá providências correlatas.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação: 27/09/2017
Orgão emissor: Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo
Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Idioma: Português
(anexos I, II e III a que se referem os artigos 1º e 2º) Foi alterada por Decreto Executivo 66.635, de 05 de Abril de 2022 
(Dá nova redação ao Anexo I) É citada por Decreto Executivo 67.034, de 11 de Agosto de 2022 
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