Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da
Constituição Estadual e dá outras providências correlatas.
País/região do ato: Brasil
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Idioma:
Português
Data de publicação:
17/07/2009
É complementada por Lei Complementar 1.358, de 23 de Abril de 2021
(Acrescenta dispositivo) É citada por Lei Complementar 1.385, de 13 de Junho de 2023