Decreto Executivo Nº 62.528 - 31 de Março de 2017

Estabelece, para os fins que especifica, diretrizes alusivas à celebração de contratos de gestão com organizações sociais de que trata a Lei Complementar nº 846, de 4 de junho de 1998.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 01/04/2017

Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

Idioma: Português

Revoga Decreto Executivo 54.340, de 15 de Maio de 2009 

Cita Lei Complementar 846, de 04 de Junho de 1998 

Foi revogado por Decreto Executivo 64.056, de 28 de Dezembro de 2018 

Foi retificada por Decreto Executivo 62.528 - RET, de 31 de Março de 2017 

Texto em Português (PDF)