Estabelece a transferência, mediante adesão municipal, de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, referente a ações de Atenção Básica à População Privada de Liberdade.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
10/05/2013
Orgão emissor: Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Idioma:
Português
(Anexo I) Foi alterada por Resolução SS 134, de 06 de Outubro de 2022
(Anexo I) Foi alterada por Resolução SS 134 - Rep, de 06 de Outubro de 2022