Institui a Política e o Sistema Estadual de Defesa dos Animais Domésticos e dá providências correlatas.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
19/06/2018
Orgão emissor: Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Idioma:
Português
Foi revogado por Decreto Executivo 64.188, de 17 de Abril de 2019