Estabelece as diretrizes gerais para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria e dá providências correlatas.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
25/01/2019
Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo
Escopo:
Estadual - São Paulo / Brasil
Idioma:
Português
É citada por Lei 67.443, de 11 de Janeiro de 2023