Estabelece normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2019 e dá providências correlatas.
País/região do ato: Brasil
Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo
Escopo:
Estadual - São Paulo
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Idioma:
Português
Data de publicação:
22/01/2019
Foi alterada por Decreto 64.216, de 06 de Maio de 2019