Dispõe sobre a proibição do consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer produto fumigeno, derivado ou não do tabaco na forma que especifica, e cria ambientes de uso coletivo, livres de produtos fumigenos, no municipio de lages, e dá outras providências
País/região do ato: Brasil
Escopo:
Municipal
Idioma:
Português
Coleção:
Tabaco, Ambientes Livres de Fumaça de Tabaco