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Dispõe sobre a proibição do consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer produto fumigeno, derivado ou não do tabaco na forma que especifica, e cria ambientes de uso coletivo, livres de produtos fumigenos, no municipio de lages, e dá outras providências
Escopo: Municipal / Brasil
Idioma: Português
Coleção: Tabaco, Ambientes Livres de Fumaça de Tabaco
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