6 Atos Normativos

Institui o Programa de Apoio Tecnológico aos Municípios - PATEM e autoriza a Secretaria de Desenvolvimento a representar o Estado de São Paulo na celebração de convênios com Municípios paulistas, tendo por objeto a implementação do referido programa.
País/região do ato: Brasil
É citada por Decreto Executivo 65.811, de 23 de Junho de 2021