Regulamenta a Lei nº 17.453, de 18 de novembro de 2021, que dispõe sobre a manipulação e o beneficiamento de produtos de origem animal, sob a forma artesanal, bem como sobre sua inspeção e fiscalização sanitária no Estado de São Paulo.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
23/02/2022
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Regulamenta Lei 17.453, de 18 de Novembro de 2021
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