Decreto Executivo Nº 69.645 - 23 de Junho de 2025

Regulamenta a Lei n.º 17.295, de 22 de outubro de 2020, e declara o javali-europeu (Sus scrofa) em todas as suas formas, linhagens, raças e diferentes graus de cruzamento, e seus híbridos, como nocivo ao meio ambiente, à saúde pública, à pecuária e à agricultura, além de praga cujo combate e erradicação é considerado de peculiar interesse do Estado de São Paulo com base na Lei n.º 10.478, de 22 de dezembro de 1999, e na Lei n.º 10.670, de 24 de outubro de 2000.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 24/06/2025

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

Regulamenta Lei 17.295, de 22 de Outubro de 2020 

Cita Lei 10.478, de 22 de Dezembro de 1999 

Cita Lei 10.670, de 24 de Outubro de 2000 

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Lei Nº 17.295 - 22 de Outubro de 2020

Dispõe sobre o controle populacional e o manejo de espécies da fauna exótica ao território nacional declaradas invasoras e/ou nocivas ao meio ambiente, à saúde pública e à agricultura no Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 23/10/2020

Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

Altera Lei 16.784, de 28 de Junho de 2018  (nova redação aos artigos 2º e 3º )

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