Decreto Executivo Nº 68.477 - 24 de Abril de 2024

Altera o Decreto n° 67.856, de 1º de agosto de 2023, que regulamenta as Leis nº 17.621, de 3 de fevereiro de 2023, e nº 17.635, de 17 de fevereiro de 2023.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 25/04/2024

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

Altera Decreto Executivo 67.856, de 01 de Agosto de 2023 

Regulamenta Lei 17.621, de 03 de Feveiro de 2023 

Regulamenta Lei 17.635, de 17 de Feveiro de 2023 

Texto em Português (PDF)   

Decreto Executivo Nº 67.856 - 01 de Agosto de 2023

Regulamenta a Lei nº 17.621, de 3 de fevereiro de 2023, que obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco, e a Lei nº 17.635, de 17 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a capacitação dos funcionários de bares, restaurantes, boates, clubes noturnos, casas de espetáculos e congêneres, de modo a habilitá-los a identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra as mulheres, institui o selo e o prêmio “Estabelecimento Amigo da Mulher”, e dá providências correlatas.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 02/08/2023

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

Regulamenta Lei 17.621, de 03 de Feveiro de 2023 

Regulamenta Lei 17.635, de 17 de Feveiro de 2023 

Texto em Português (PDF)   

Lei Nº 17.621 - 03 de Feveiro de 2023

Obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 04/02/2023

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

É citada por Lei 67.543, de 08 de Março de 2023 

Foi regulamentada por Lei 67.856, de 01 de Agosto de 2023 

Texto em Português (PDF)