Decreto Executivo Nº 68.330 - 07 de Feveiro de 2024 Altera o Decreto nº 67.642, de 10 de abril de 2023, que regulamenta a Lei nº 17.183, de 18 de outubro de 2019, para instituir o Comitê de Ações Preventivas da Política sobre Drogas. País/região do ato: Brasil Altera Decreto Executivo 67.642, de 10 de Abril de 2023  Cita Lei 17.183, de 18 de Outubro de 2019  Comitê de Profissionais, Política de Saúde, Entorpecentes Texto em Português Veja mais