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87 Atos Normativos

Lei Nº 17.260 - 30 de Março de 2020

Dispõe sobre a criação do programa da Polícia Militar “Patrulha Maria da Penha”, que visa ao monitoramento da segurança das mulheres vítimas de violência doméstica no Estado de São Paulo.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação: 31/03/2020
Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo
Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
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Deliberação Nº 6 - 30 de Março de 2020

Covid-19: Deliberações como medidas de prevenção no âmbito da Administração estadual.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação: 31/03/2020
Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo
Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Cita Decreto Executivo 64.864, de 16 de Março de 2020  (art. 3°)
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Deliberação Nº 5 - 27 de Março de 2020

Covid-19: Deliberações como medidas de prevenção no âmbito da Administração estadual.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação: 28/03/2020
Orgão emissor: Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo
Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Cita Decreto Executivo 64.881, de 22 de Março de 2020  (art. 3°)
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Deliberação Nº 3 - Ret - 25 de Março de 2020

Covid-19: Deliberações como medidas de prevenção no âmbito da Administração estadual.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação: 26/03/2020
Orgão emissor: Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo
Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Retifica Deliberação 3, de 24 de Março de 2020  (inciso I)
Cita Decreto Executivo 64.881, de 22 de Março de 2020  (art. 2º, § 1º)
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Comunicado Nº 7 - CVS - SAMA - 25 de Março de 2020

Prevenção do coronavírus em sistemas de limpeza urbana e de resíduos de serviços de saúde.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação: 26/03/2020
Orgão emissor: Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo
Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
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Deliberação Nº 3 - 24 de Março de 2020

Covid-19: Deliberações como medidas de prevenção no âmbito da Administração estadual.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação: 25/03/2020
Orgão emissor: Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo
Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Cita Decreto Executivo 64.881, de 22 de Março de 2020  ( item 2 do § 1º do art. 2º)
(inciso I) Foi retificada por Deliberação 3 - Ret, de 25 de Março de 2020 
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Decreto Executivo Nº 64.864 - 16 de Março de 2020

Dispõe sobre a adoção de medidas adicionais, de caráter temporário e emergencial, de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências correlatas.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação: 17/03/2020
Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo
Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Altera Decreto Executivo 64.862, de 13 de Março de 2020  (incisos I e II do artigo 1º)
Altera Decreto Executivo 64.862, de 13 de Março de 2020  (inciso II do artigo 4º)
É citada por Decreto Executivo 1 - SS, de 17 de Março de 2020 
(artigo 6º, salvo na parte em que dá nova redação ao inciso II do artigo 1º do Decreto nº 64.862, de 13 de março de 2020) Foi revogado por Decreto Executivo 64.881, de 22 de Março de 2020 
(artigo 3º) É citada por Decreto Executivo 2, de 23 de Março de 2020 
(art. 3°) É citada por Decreto Executivo 6, de 30 de Março de 2020 
É citada por Decreto Executivo 11 - SS, de 06 de Julho de 2020 
(artigos 1º e 2º) Foi revogado por Decreto Executivo 65.839, de 30 de Junho de 2021 
Foi revogado por Decreto Executivo 67.801, de 17 de Julho de 2023 
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