Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019.
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417 Atos Normativos
Disciplina a realização de despesas quanto à gestão financeira e orçamentária e a inscrição em restos a pagar.
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(§§ 5º a 10 do artigo 22 ) Foi revogado por Decreto 64.546, de 30 de Outubro de 2019
Cria a Comissão Estadual de São Paulo para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
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Foi revogado por Decreto 64.148, de 19 de Março de 2019
Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira das Administrações Direta e Indireta, visando o levantamento do Balanço Geral do Estado do exercício de 2018, e dá providências correlatas.
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Cria, na Coordenadoria de Serviços de Saúde, da Secretaria da Saúde, o Ambulatório Médico de Especialidades de Penápolis - AME Penápolis, e dá providências correlatas.
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Institui, no âmbito do Estado de São Paulo, o banco eletrônico de preços denominado Preços SP, dispõe sobre pesquisa de preços para as aquisições de bens e contratações de serviços, revoga o Decreto nº 34.350, de 11 de dezembro de 1991 e dá providências correlatas.
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(as disposições em contrário, em especial, a partir de 30 de dezembro de 2023) Foi revogado por Decreto Executivo 67.888, de 17 de Agosto de 2023
Estabelece diretrizes e restrições, aplicáveis no exercício de 2018, para as despesas que especifica no âmbito do Poder Executivo.
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Autoriza os Secretários de Estado e o Procurador Geral do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do agente financeiro do tesouro estadual de partes ou dependências de imóveis para as finalidades que especifica.
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Foi alterada por Decreto Executivo 66.000, de 09 de Setembro de 2021
Dispõe sobre as frotas de veículos que especifica e dá providências correlatas.
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(anexos) Foi alterada por Decreto Executivo 66.235, de 18 de Novembro de 2021
(anexos I, II e III a que se referem os artigos 1º e 2º) Foi alterada por Decreto Executivo 66.635, de 05 de Abril de 2022
(Dá nova redação ao Anexo I) É citada por Decreto Executivo 67.034, de 11 de Agosto de 2022
Altera o Decreto nº 61.492, de 17 de setembro de2015, que institui procedimento para apresentação, análise e teste de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública, encaminhadas pela iniciativa privada mediante provocação do Poder Público e dá providências correlatas.
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Altera Decreto Executivo 61.492, de 17 de Setembro de 2015 (ficando revogado o § 3º do artigo 7º)
Foi retificada por Decreto Executivo 62.711 - Ret, de 20 de Julho de 2017
Foi revogado por Decreto Executivo 64.974, de 12 de Maio de 2020