Lei Nº 2.603 - 16 de Janeiro de 1954

Dispõe sôbre a criação do Departamento de Administração, na Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 17/01/1954

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

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Lei Nº 3620 - 17 de Novembro de 2009

Dispõe sobre a proibição do consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer produto fumigeno, derivado ou não do tabaco na forma que especifica, e cria ambientes de uso coletivo, livres de produtos fumigenos, no municipio de lages, e dá outras providências

Escopo: Municipal / Brasil

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