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3610 Atos Normativos

Lei Complementar Nº 1.361 - 21 de outubro de 2021

Institui Bonificação por Resultados - BR, no âmbito da administração direta e autarquias, cria a Controladoria Geral do Estado, dispõe sobre a Assistência Técnica em Ações Judiciais, altera as Leis relacionadas.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação: 22/10/2021
Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Foi retificada por Lei Complementar 1.361 - Ret, de 21 de outubro de 2021 
É citada por Lei Complementar 66.619, de 31 de março de 2022 
É citada por Lei Complementar 66.772, de 24 de maio de 2022 
É citada por Lei Complementar 67.683, de 03 de maio de 2023 
(artigos 22 e 23) Foi regulamentada por Lei Complementar 67.690, de 03 de maio de 2023 
É citada por Lei Complementar 67.842, de 27 de julho de 2023 
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Resolução SS Nº 157 - 20 de outubro de 2021

Estabelece a transferência, mediante adesão municipal, de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde do Município de Dracena, referente a ações de Atenção Básica à População Privada de Liberdade e dá providências correlatas.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação: 21/10/2021
Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Cita Resolução SS 55, de 21 de maio de 2008 
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Resolução SS Nº 158 - 20 de outubro de 2021

Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para Fundos Municipais de Saúde, em consonância ao Programa 0930 - Atendimento Integral e Descentralizado no SUS/SP, decorrentes de Emendas Impositivas, para o financiamento de ações e serviços para assistência integral à saúde da comunidade e dá providencias decorrentes.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação: 21/10/2021
Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Cita Resolução SS 55, de 21 de maio de 2008 
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Resolução SS Nº 159 - 20 de outubro de 2021

Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para Fundos Municipais de Saúde, em consonância ao programa 0930 - Atendimento Integral e Descentralizado no SUS/SP, decorrentes de Demandas Parlamentares, para o financiamento de ações e serviços para assistência integral à saúde da comunidade e dá providencias decorrentes.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação: 21/10/2021
Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Cita Resolução SS 55, de 21 de maio de 2008 
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Decreto Executivo Nº 66.149 - 19 de outubro de 2021

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação: 20/10/2021
Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Cita Decreto Executivo 65.488, de 22 de janeiro de 2021  (artigo 6°)
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