Lei Complementar Nº 674 - 08 de Abril de 1992

Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para a Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como institui o Sistema de Gratificação da Saúde para os servidores que especifica e dá outras providências.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 09/04/1992

Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

(artigo 42) Foi revogado por Lei Complementar 1.176, de 30 de Maio de 2012 

Texto em Português   

Decreto Executivo Nº 25.013 - 16 de Abril de 1986

Fixa orientação para pagamento de períodos de férias não gozadas por absoluta necessidade do serviço e/ou de licenças-prêmio, não usufruídos ou não utilizadas para qualquer efeito legal, e dá outras providências.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 17/04/1986

Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

(artigo 5º) É citada por Decreto Executivo 65.208, de 25 de Setembro de 2020 

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