Institui a Comissão Especial de Transição das Leis federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
País/região do ato: Brasil
Designa componente para integrar a Comissão de Acompanhamento e Controle do Atendimento ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - CATC e dá providências correlatas.
País/região do ato: Brasil
Cita Resolução SS 89, de 26 de Agosto de 2015 
Dispõe sobre a delegação de competência que especifica.
País/região do ato: Brasil
Cita Decreto Executivo 52.833, de 24 de Março de 2008 
Institui Grupo de Trabalho Intersecretarial com o objetivo de elaborar estudos e apresentar propostas de modernização e aperfeiçoamento da política de gestão de pessoas, no âmbito da Administração Pública estadual.
País/região do ato: Brasil
Altera a redação do Decreto nº 64.065, de 2 de janeiro de 2019,que Institui Comitê Gestor do Gasto Público para otimização das despesas e redução de gastos no âmbito do Poder Executivo e dá providências correlatas.
País/região do ato: Brasil
Revoga Decreto 64.065, de 02 de Janeiro de 2019  (artigo 4º)
Altera Decreto 64.065, de 02 de Janeiro de 2019 
Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado.
País/região do ato: Brasil
Altera o Decreto nº 66.426, de 10 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o procedimento para a execução orçamentária e financeira das programações decorrentes de emendas impositivas ao projeto de lei orçamentária.
País/região do ato: Brasil
Altera dispositivos do Decreto nº 64.065, de 2 de janeiro de 2019, e dá providências correlatas.
País/região do ato: Brasil
Altera Decreto 64.065, de 02 de Janeiro de 2019 
Cita Decreto Executivo 64.998, de 29 de Maio de 2020 
Estabelece normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2023, e dá providências correlatas.
País/região do ato: Brasil
Cita Lei 17.614, de 26 de Dezembro de 2022 
Estabelece normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2023, e dá providências correlatas.
País/região do ato: Brasil
Cita Lei 17.614, de 26 de Dezembro de 2022 
(artigo 8°) Foi alterada por Decreto Executivo 67.850, de 27 de Julho de 2023