Altera o artigo 27 do Decreto nº 54.645, de 5 de agosto de 2009, que regulamenta dispositivos da Lei nº 12.300, de 16 de março de 2006, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos.
País/região do ato: Brasil
Altera Decreto Executivo 54.645, de 05 de Agosto de 2009  (artigo 27)