Dispõe sobre vedação, medidas de prevenção e detecção do nepotismo e de responsabilização de servidores e agentes públicos no âmbito da Administração Pública estadual direta e autárquica.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
05/09/2024
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Revoga Decreto Executivo 54.376, de 26 de Maio de 2009 (disposições em contrário)
Revoga Decreto Executivo 67.445, de 12 de Janeiro de 2023 (disposições em contrário)
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