Disciplina a aplicação, no âmbito da Administração Pública estadual, de dispositivos da Lei federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
30/01/2014
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Foi revogado por Decreto Executivo 67.301, de 24 de Novembro de 2022
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