Decreto Executivo Nº 60.106 - 29 de Janeiro de 2014 Disciplina a aplicação, no âmbito da Administração Pública estadual, de dispositivos da Lei federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. País/região do ato: Brasil Foi revogado por Decreto Executivo 67.301, de 24 de Novembro de 2022  Administração Pública, Julgamento Texto em Português Veja mais