Dispõe sobre a elaboração dos planos específicos de redução de despesas correntes, a que se refere o §1° do artigo 9° do Decreto n° 68.538, de 22 de maio de 2024, que institui o Plano São Paulo na Direção Certa.
País/região do ato: Brasil
Cita Decreto Executivo 68.538, de 22 de Maio de 2024 (§1° do artigo 9°)