Lei Nº 17.497 - 27 de Dezembro de 2021

Altera a Lei nº 11.977, de 25 de agosto de 2005, que institui o Código de Proteção aos Animais do Estado, para instituir o Programa de Proteção e Bem-Estar dos Animais Domésticos, criar o Registro Único de Tutor, aumentar as penalidades para maus-tratos animais e dá outras providências.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 28/12/2021

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

Altera Lei 11.977, de 25 de Agosto de 2005 

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Decreto Executivo Nº 64.188 - 17 de Abril de 2019

Reorganiza a Política e o Sistema Estadual de Defesa dos Animais Domésticos instituídos pelo Decreto nº 63.504, de 18 de junho de 2018, transfere a Subsecretaria de Defesa dos Animais da Casa Militar do Gabinete do Governador, e dá providências correlatas.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 18/04/2019

Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

Revoga Decreto Executivo 63.504, de 18 de Junho de 2018 

Altera Decreto Executivo 63.505 - Rep, de 18 de Junho de 2018  (Anexos I e II )

Texto em Português (PDF)   

Decreto Executivo Nº 63.504 - 18 de Junho de 2018

Institui a Política e o Sistema Estadual de Defesa dos Animais Domésticos e dá providências correlatas.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 19/06/2018

Orgão emissor: Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

Foi revogado por Decreto Executivo 64.188, de 17 de Abril de 2019 

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