Estabelece a transferência, mediante adesão, de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os
Fundos Municipais de Saúde, referentes ao Programa “Sorria São Paulo”, para o exercício de
2021, e dá providências correlatas.
País/região do ato: Brasil
Cita Resolução SS 107, de 20 de Julho de 2020 (artigo 3º)
É citada por Resolução SS 118, de 06 de Setembro de 2022