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10 Atos Normativos

Resolução SS Nº 102 - 11 de Agosto de 2022

Altera a Resolução SS 179, de 07 de dezembro de 2021, que institui, no âmbito da Secretaria de Estado Saúde, o Programa Meu Pet e dá providências correlatas.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação: 12/08/2022
Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Altera Resolução SS 179, de 07 de Dezembro de 2021 
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Lei Nº 17.497 - 27 de Dezembro de 2021

Altera a Lei nº 11.977, de 25 de agosto de 2005, que institui o Código de Proteção aos Animais do Estado, para instituir o Programa de Proteção e Bem-Estar dos Animais Domésticos, criar o Registro Único de Tutor, aumentar as penalidades para maus-tratos animais e dá outras providências.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação: 28/12/2021
Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Altera Lei 11.977, de 25 de Agosto de 2005 
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Resolução SS Nº 179 - 07 de Dezembro de 2021

Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, o Programa Meu Pet, que visa o fomento das ações e serviços voltados à promoção da saúde dos animais domésticos, inclusive investimentos na construção ou implantação de estabelecimentos veterinários de atendimento gratuito, e dá providências correlatas.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação: 08/12/2021
Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Foi alterada por Resolução SS 102, de 11 de Agosto de 2022 
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Decreto Executivo Nº 64.188 - 17 de Abril de 2019

Reorganiza a Política e o Sistema Estadual de Defesa dos Animais Domésticos instituídos pelo Decreto nº 63.504, de 18 de junho de 2018, transfere a Subsecretaria de Defesa dos Animais da Casa Militar do Gabinete do Governador, e dá providências correlatas.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação: 18/04/2019
Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo
Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Revoga Decreto Executivo 63.504, de 18 de Junho de 2018 
Altera Decreto Executivo 63.505 - Rep, de 18 de Junho de 2018  (Anexos I e II )
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Decreto Executivo Nº 63.504 - 18 de Junho de 2018

Institui a Política e o Sistema Estadual de Defesa dos Animais Domésticos e dá providências correlatas.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação: 19/06/2018
Orgão emissor: Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo
Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Foi revogado por Decreto Executivo 64.188, de 17 de Abril de 2019 
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