Revoga o inciso V do Decreto nº 65.725, de 25 de maio de 2021, que regulamenta a Lei nº 17.320, de 12 de fevereiro de 2021.
País/região do ato: Brasil
Revoga Decreto Executivo 65.725, de 25 de Maio de 2021 (inciso V do artigo 1º)