Regulamenta o inciso VII do artigo 12 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual no âmbito da Administração Pública direta e autárquica.
País/região do ato: Brasil
2922 Atos Normativos
Transfere os cargos e a função-atividade que especifica e dá providências correlatas.
País/região do ato: Brasil
Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde, em consonância ao programa 0930 – Atendimento Integral e Descentralizado no SUS/SP, com vista a cooperação financeira aos municípios, no financiamento de ações e serviços decorrentes da Atenção Básica prestada à comunidade e dá providências correlatas.
País/região do ato: Brasil
Institui Grupo de Trabalho para condução do projeto de governo para Reestruturação da Assistência Farmacêutica.
País/região do ato: Brasil
Cita Decreto Executivo 62.255, de 08 de Novembro de 2016
Aprova e atualiza a Nota Técnica CIB – Orientações sobre recebimento de prescrição eletrônica e outros documentos emitidos por profissionais de saúde, para apresentação em farmácias ou unidades dispensadoras de medicamento no âmbito do SUS, no Estado de São Paulo.
País/região do ato: Brasil
Dispõe sobre a realização de Convocação Pública a que alude o § 3° do Artigo 6° da Lei Complementar n° 846, de 04/06/1998 e dá providencias correlatas.
País/região do ato: Brasil
Cita Lei Complementar 846, de 04 de Junho de 1998 (§ 3° do Artigo 6°)
Define os valores do Piso de Atenção Básica Estadual, para o ano de 2023, bem como, a transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, de forma direta e regular, nos moldes determinados pelo Decreto Estadual 53.019, de 20-05-2008, e dá outras providências.
País/região do ato: Brasil
Altera os parágrafos do artigo 2º do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977, alterado pelo Decreto nº 41.108, de 22 de agosto de 1996, que reestrutura o Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados da Administração Pública estadual.
País/região do ato: Brasil
Altera Decreto Executivo 9.543, de 01 de Março de 1977
Altera Decreto Executivo 41.108, de 22 de Agosto de 1996
Revoga o Decreto nº 67.570, de 15 de março de 2023.
País/região do ato: Brasil
Transfere, da Secretaria da Fazenda e Planejamento para a Secretaria da Saúde, a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Santo André.
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