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46 Atos Normativos

Decreto Executivo Nº 62.492 - 23 de Feveiro de 2017

Institui, junto à Secretaria de Desenvolvimento Social, o Comitê Gestor Estadual do Programa Criança Feliz e dá providências correlatas.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação: 24/02/2017
Orgão emissor: Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo
Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Foi alterada por Decreto Executivo 65.668, de 03 de Maio de 2021 
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Resolução SS Nº 75 - Ret - 26 de Agosto de 2016

Dispõe sobre a proibição de realização de licitações para aquisição de medicamentos prevendo agrupamento de produtos diferentes em itens únicos, e dá providências correlatas.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação: 28/09/2016
Orgão emissor: Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo
Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Retifica Resolução SS 75, de 26 de Agosto de 2016 
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Resolução SS Nº 75 - 26 de Agosto de 2016

Dispõe sobre a proibição de realização de licitações para aquisição de medicamentos prevendo agrupamento de produtos diferentes em itens únicos, e dá providências correlatas.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação: 27/08/2016
Orgão emissor: Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo
Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Revoga Resolução SS 28, de 30 de Março de 2004 
Foi retificada por Resolução SS 75 - Ret, de 26 de Agosto de 2016 
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Resolução SS Nº 28 - 30 de Março de 2004

Dispõe sobre a proibição de realização de licitações, para aquisição de medicamentos, prevendo agrupamento de produtos diferentes em itens únicos.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação: 01/04/2004
Orgão emissor: Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo
Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Foi revogado por Resolução SS 75, de 26 de Agosto de 2016 
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Decreto Executivo Nº 47.168 - 01 de Outubro de 2002

Disciplina a compra de medicamentos, correlatos, saneantes domissanitários e cosméticos, de uso médico, odontológico ou hospitalar, por intermédio do Sistema BEC/SP - Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação: 02/10/2002
Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo
Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
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Lei Nº 10.999 - 21 de Dezembro de 2001

Dispõe sobre a obrigatoriedade de ser inserida nas veiculações publicitárias de produtos medicamentosos a necessidade de consulta médica para sua utilização e dá outras providências.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação: 22/12/2001
Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo
Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
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