Institui o Programa de Proteção a Denunciantes de irregularidades ou ilícitos administrativos e de ações ou omissões lesivas à Administração Pública estadual, nos termos dos artigos 4º-A, 4º-B e “caput” do artigo 4º-C, todos da Lei federal nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, e dá providências correlatas.
País/região do ato: Brasil
Institui a Política de Gestão de Riscos da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.
País/região do ato: Brasil
Dispõe sobre a política de governança da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.
País/região do ato: Brasil
Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira das Administrações Direta e Indireta, visando ao levantamento do Balanço Geral do Estado do exercício de 2023, e dá providências correlatas.
País/região do ato: Brasil
Institui Grupos Técnicos de Enfrentamento e Combate às Violências- GTECV no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde do Estado de São Paulo e dá providencias decorrentes.
País/região do ato: Brasil
Dispõe sobre a alteração da representatividade da Coordenadoria de Regiões de Saúde - CRS na Comissão de Acompanhamento e Controle do Atendimento ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – CATC.
País/região do ato: Brasil
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica e sobre a cobrança da dívida ativa, altera a Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008, e a Lei nº 17.784, de 2 de outubro de 2023, revoga os artigos 41 a 56 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, e a Lei nº 14.272, de 20 de outubro de 2010, e dá outras providências.
País/região do ato: Brasil
Altera Lei 17.784, de 02 de Outubro de 2023
Altera Lei 12.799, de 11 de Janeiro de 2008
Institui e disciplina, no âmbito da Secretaria da Saúde, a modalidade de teletrabalho e dá providências correlatas.
País/região do ato: Brasil
Dispõe sobre a transferência de recursos decorrentes de diferenças nos valores do período de maio a agosto e o complemento de setembro de 2023, do repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, para Entidades da Administração Pública (SAP e IAMSPE).
País/região do ato: Brasil
Dispõe sobre a elaboração de Estudos Técnicos Preliminares - ETP para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, nos termos da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.
País/região do ato: Brasil
