Regulamenta a Lei nº 17.461, de 25 de novembro de 2021, que dispõe sobre o programa de auxílio financeiro às entidades hospitalares sem fins lucrativos - Programa Mais Santas Casas.
País/região do ato: Brasil
Regulamenta Lei 17.461, de 25 de Novembro de 2021
É citada por Decreto Executivo 192, de 23 de Dezembro de 2021
(inciso II do artigo 2º; os artigos 6 e 7º; inciso III e §§ 1º e 2º do art. 12; os itens 3, 4 e 5 do parágrafo único do art.16) Foi revogado por Decreto Executivo 67.905, de 28 de Agosto de 2023
É citada por Decreto Executivo 198, de 29 de Dezembro de 2023
É citada por Decreto Executivo 13, de 31 de Janeiro de 2024