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162 Atos Normativos

Decreto Executivo Nº 64.546 - 30 de Outubro de 2019

Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira das Administrações Direta e Indireta, visando o levantamento do Balanço Geral do Estado do exercício de 2019, e dá providências correlatas.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação: 31/10/2019
Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo
Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Revoga Decreto 63.894, de 05 de Dezembro de 2018  (§§ 5º a 10 do artigo 22 )
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Resolução SS Nº 96 - 09 de Outubro de 2019

Define os valores do Piso de Atenção Básica Estadual, para o ano de 2019, bem como, a transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, de forma direta e regular, nos moldes determinados pelo Decreto Estadual 53.019, de 20-05-2008, e dá outras providências.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação: 10/10/2019
Orgão emissor: Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo
Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Revoga Resolução SS 54, de 01 de Julho de 2019 
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Resolução SS Nº 54 - 01 de Julho de 2019

Define os valores do Piso de Atenção Básica Estadual, para o ano de 2019, bem como, a transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, de forma direta e regular, nos moldes determinados pelo Decreto Estadual nº 53.019, de 20-05-2008, e dá outras providências.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação: 02/07/2019
Orgão emissor: Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo
Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Foi revogado por Resolução SS 96, de 09 de Outubro de 2019 
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Decreto Executivo Nº 64.216 - 06 de Maio de 2019

Altera o Anexo do Decreto nº 64.078, de 21 de janeiro de 2019, que estabelece normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2019 e dá providências correlatas.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação: 07/05/2019
Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo
Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Altera Decreto 64.078, de 21 de Janeiro de 2019 
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