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3397 Atos Normativos

Decreto Nº 66.544 - 02 de Março de 2022

Altera o Decreto nº 64.645, de 6 de dezembro de 2019, que regulamenta o Selo Fiscal de Controle e Procedência e o Selo Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência destinados ao controle e fiscalização do envase de água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais, conforme autorizado pela Lei nº 16.912, de 28 de dezembro de 2018.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação: 03/03/2022
Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Altera Decreto 64.645, de 06 de Dezembro de 2019  (artigo 4º-A)
Cita Lei 16.912, de 28 de Dezembro de 2018 
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Resolução SS Nº 15 - 25 de Feveiro de 2022

Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Bauru nos termos especificados, e dá providências correlatas.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação: 26/02/2022
Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Foi retificada por Resolução SS 15 - Ret, de 25 de Feveiro de 2022 
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Deliberação Nº 20 - CIB - 25 de Feveiro de 2022

Aprova a Nota Técnica CIB – Recomendação de uso racional do medicamento ocitocina e de possível uso de misoprostol 200mcg em substituição, na profilaxia de hemorragia pós-parto, e orientações quanto ao fluxo de solicitação e distribuição para as maternidades no Estado de São Paulo.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação: 26/02/2022
Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
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Portaria Nº 5 - IAL - 25 de Feveiro de 2022

Revoga a Portaria DG/IAL nº 7, de 11-3-2020, referente à abertura de inscrições para habilitação de laboratórios na realização de exame PT-PCR em tempo real para o vírus SARS-CoV-2.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação: 26/02/2022
Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Revoga Portaria 7 - DG-IAL, de 11 de Março de 2020 
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Resolução SS Nº 14 - 22 de Feveiro de 2022

Dispõe sobre a realização de Convocação Pública a que alude o § 3º do Artigo 6º da Lei Complementar nº 846, de 04.06.1998, e dá providencias correlatas.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação: 23/02/2022
Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Cita Lei Complementar 846, de 04 de Junho de 1998  (§ 3º do Artigo 6º)
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Decreto Executivo Nº 66.523 - 22 de Feveiro de 2022

Regulamenta a Lei nº 17.453, de 18 de novembro de 2021, que dispõe sobre a manipulação e o beneficiamento de produtos de origem animal, sob a forma artesanal, bem como sobre sua inspeção e fiscalização sanitária no Estado de São Paulo.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação: 23/02/2022
Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Regulamenta Lei 17.453, de 18 de Novembro de 2021 
Revoga Decreto Executivo 45.164, de 05 de Setembro de 2000 
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