Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização sanitária e industrial de produtos de origem animal do Estado de São Paulo, revoga dispositivos da Lei nº 8.208, de 30 de dezembro de 1992, que dispõe sobre a prévia inspeção sanitária de produtos de origem animal, revoga a Lei nº 6.482, de 5 de setembro de 1989, que dispõe sobre a produção e o beneficiamento, em condições artesanais, do leite de cabra e seus derivados, altera a Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do
Poder Executivo Estadual e a Lei nº 10.478, de 22 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária vegetal no âmbito do Estado.
País/região do ato: Brasil
Revoga Lei 8.208, de 30 de Dezembro de 1992 (dispositivos)
Revoga Lei 6.482, de 05 de Setembro de 1989
Cita Lei 10.478, de 22 de Dezembro de 1999
Institui o Comitê Intersecretarial Alimento Solidário e dá providências correlatas.
País/região do ato: Brasil
Dispõe sobre a realização de Convocação Pública a que alude o § 3º do Artigo 6º da Lei Complementar nº 846, de 04.06.1998 e dá providências correlatas.
País/região do ato: Brasil
Regulamenta a Lei nº 17.320, de 12 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no plano nacional e/ou estadual de imunização contra a Covid-19.
País/região do ato: Brasil
Define valores financeiros a serem repassados aos municípios para apoio às ações de vacinação contra a COVID-19, através de transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, nos moldes determinados pelo Decreto Estadual 53.019, de 20-05-2008, e dá providencias correlatas.
País/região do ato: Brasil
Aprova e atualiza a Nota Técnica CIB – Orientações para prescrição e sistematização do fluxo para solicitação, distribuição, dispensação e aplicação do medicamento Palivizumabe para o tratamento profilático do VSR, no Estado de São Paulo.
País/região do ato: Brasil
Aprova Nota Técnica CIB – Recomendações referentes às etapas da migração dos
medicamentos para tratamento das Hepatites Virais do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) para o Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF) no Estado de São Paulo.
País/região do ato: Brasil
Aprova a continuidade dos processos de aquisição internacional pela SES/SP (avaliação técnica de propostas e execução da compra), frente as condições de fornecimento de medicamentos do kit intubação encontradas no âmbito internacional.
País/região do ato: Brasil
Dispõe sobre a designação de Servidor exercer as funções de ouvidor junto à Sede, do DRS I - Grande São Paulo, da Coordenadoria de Regiões de Saúde e dá providencias correlatas.
País/região do ato: Brasil
Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e as medidas transitórias, de caráter excepcional, instituídas pelo Decreto nº 65.635, de 16 de abril de 2021, e dá providências correlatas.
País/região do ato: Brasil
