Marco Legal em C,T&I

novo    Linha do tempo do marco legal de Ciência Tecnologia e Inovação

Âmbito Federal

2017
Instrução Normativa  nº 70, de 11/04/2017 - DOU de 12/04/2017 – Seção I – p. 63Estabelece o procedimento administrativo de averbação de licenças e cessões de direitos de propriedade industrial e de registro de contratos de transferência de tecnologia e de franquia, na forma da Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996.

Portaria nº 254, de 13/01/2017 - DOU de 25/01/17 – Seção 1 – p.17 – Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia, na forma do anexo a esta Portaria.

2016
Lei nº 13.243, de 11/01/2016 (Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação) – DOU de 12/01/2016 – Seção 1 – p.1 - Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei nº 10.973, de 2/12/2004, a Lei nº 6.815, de 19/08/1980, a Lei nº 8.666, de 21/06/1993, a Lei nº 12.462, de 4/08/2011, a Lei nº 8.745, de 9/12/1993, a Lei nº 8.958, de 20/12/1994, a Lei nº 8.010, de 29/03/1990, a Lei nº 8.032, de 12/04/1990, e a Lei nº 12.772, de 28/12/ 2012, nos termos da Emenda Constitucional nº 85, de 26/02/2015.

2015
Medida Provisória nº 694, de 30/09/15 (Lei do Bem)
– DOU de 30/09/15 – Ed. Extra – p.1 –  Altera a Lei nº 9.249, de 26/12/1995, para dispor sobre o imposto sobre a renda incidente sobre juros de capital próprio, a Lei nº 10.865, de 30/04/2004, e a Lei nº 11.196, de 21/11/2005, para dispor sobre os benefícios fiscais do Regime Especial da Indústria Química e para suspender, no ano-calendário de 2016, os benefícios fiscais de que tratam os arts. 19, 19-A e 26 desta Lei.

Portaria nº 704, de 11/08/15 – DOU de 14/08/15 p.8 -  Dá nova redação ao artigo 4º da Portaria nº 577, de 04/06/2014, relativo ao Comitê de Coordenação do Programa Institutos Nacionais de Ciência e Tecnologia – INCT.

Lei nº 13.123, de 20/05/15 – DOU de 21/05/15 p.1 – (Acesso ao Patrimônio Genético) – Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3º e 4º do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16/03/1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória nº 2.186-16, de 23/08/2001; e dá outras providências.

Portaria nº 308, de 08/05/15 - DOU de 15/05/15 p.9 – Institui a Comissão de Avaliação e Acompanhamento visando aferir a adequação e pertinência de projetos e programas em ciência, tecnologia e inovação.

Emenda Constitucional nº 85, de 2015 – DOU de 27/02/15 p.4 – Altera e adiciona dispositivos na constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação.

2014
Portaria nº 788, de 05/08/14 – DOU de 06/08/14 p.5 – Dispõe sobre a criação de Comitês de Auxílio Técnico para auxiliar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação em atividade de natureza consultiva relacionadas à política de fomento à inovação tecnológica, disciplinada no Capítulo III da Lei nº 11.196, de 21/11/2005 (Lei do Bem), regulamentada pelo Decreto nº 5.798, de 07/06/2006.

Portaria nº 715, de 16/07/14 - DOU de 17/07/14 p.14 – Estabelece procedimento de análise dos Formulários para Informações sobre as atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica – FORMP&D, enviados pelas empresas beneficiárias dos incentivos fiscais disciplinados pelo Capítulo III da Lei nº 11.196, de 21/11/2005 (Lei do Bem), regulamentado pelo Decreto n° 5.798, de 07/06/2006.

Decreto nº 8.269, de 25/06/14 – DOU de 26/06/14 p.8 Ed. Extra – Institui o Programa Nacional de Plataformas do Conhecimento e seu Comitê Gestor.

2012
Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012 - DOU de 31/12/12 p.1 – Dispõe sobre (…) o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico,Técnico e Tecnológico.

Portaria MCTI-GM nº 868, de 21/11/12 – DOU de 23/11/12 p.81 – Estabelece os requisitos para a aprovação dos projetos de investimento considerados como prioritários nas áreas de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, e os procedimentos para o acompanhamento de sua implementação, para efeitos do Decreto nº 7.603, de 09/11/2011.

Portaria Interministerial MS-MCTI nº 686, de 02/10/12 – DOU de 04/10/12 p.5 – Institui parceria entre os Ministérios da Saúde e da Ciência, Tecnologia e Inovação para cooperação técnica na formulação de políticas de apoio ao desenvolvimento científicos, tecnológico e de inovação em áreas de interesse da saúde humana, por intermédio da integração da Política Nacional de Ciência e Tecnologia em Saúde com a Estratégia Nacional de Ciência e Tecnologia e constitui Comissão Técnica Interministerial.

Portaria Interministerial MCTI-MDICE nº 652, de 14/09/12 – DOU de 17/09/12 p.9 – Estabelece as prioridades da política industrial e tecnológica nacional, para promover e incentivar o desenvolvimento de produtos e processos inovadores em empresas nacionais e em entidades nacionais de direito privado, sem fins lucrativos, voltados para atividades de pesquisa,mediante a concessão de recursos financeiros, humanos, materiais ou de infraestrutura destinados a apoiar atividades de pesquisa e desenvolvimento.

2011
Decreto nº 7.646, de 21/12/11
– DOU de 22/12/11 – Dispõe sobre a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde – SUS e sobre o processo administrativo para incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde pelo SUS, e dá outras providências.

Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 - DOU de 05/08/11 p.1 – Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC.

2009
Lei nº 12.091, de 12.091 de 11/11/2009
- DOU de 12/11/09 p.7 – Acrescenta inciso VII ao § 2o do art. 81 da Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para incluir o nome dos dubladores nos créditos das obras audiovisuais.

2006
Decreto nº 5.798, de 07/06/2006 – (Lei do Bem) - DOU de 08/06/06 p.2 – Regulamenta os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, de que tratam os arts. 17 a 26 da Lei nº 11.196, de 21/11/2005.

2005
Lei nº 11.196, de 21/11/2005 – DOU de 22/11/05 p.1 – Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação – REPES, Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras – RECAP e o Programa de Inclusão Digital.

Decreto nº 5.563, de 11/10/2005 – DOU de 13/10/05 p.1 – Regulamenta a Lei nº 10.973, de 02/12/2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.

2004
Lei nº 10.973, de 02/12/04 (Lei da Inovação)DOU de 03/12/04 – Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências. Retificação.

2002
Decreto nº 4.533, de 19/12/2002 – DOU de 20/12/02 p.7 – Dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 5º, 9º e 10º do Decreto nº 3.201, de 6 de outubro de 1999, que dispõe sobre a concessão, de ofício, de licença compulsória nos casos de emergência nacional e de interesse público de que trata o art. 71 da Lei nº 9.279, de 14/05/1996.

2001
Lei nº 10.196, de 14/02/2001 – DOU de 16/02/01 p.4 – Altera e acresce dispositivos à Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.

1999
Decreto nº 3.201, de 06/10/1999 – DOU de 07/10/99 p.17 – Dispõe sobre a concessão, de ofício, de licença compulsória nos casos de emergência nacional e de interesse público de que trata o art. 71 da Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996.

1998
Lei nº 9.610, de 04/09/1998 (Lei de Direitos Autorais) - DOU de 20/02/89 p.3 – Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Decreto nº 2.553, de 16/04/1998 – DOU de 20/04/98 p.1 – Regulamenta os arts. 75 e 88 a 93 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

1996
Lei nº 9.279, de 15/06/1996 (Lei de Propriedade Industrial) – DOU de 15/05/96 p.8353 – Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

1994
Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994 – DOU de 21/12/94 p.20025 – Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.

1993
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – DOU de 22/06/93 p.8269 – Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

1990
Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990 – DOU de 13/04/90 p.1 – Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação, e dá outras providências.
(concede isenção de impostos às Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação -ICTs).

Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990 – DOU de 02/04/90 p.1 – Dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências.

1980
Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 (Lei dos Estrangeiros) - DOU de 21/08/80 p.16534 – Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração.(disciplina vistos para estrangeiros em viagem cultural ou em missão de estudos).

 

Âmbito do Estado de São Paulo 

2017
Portaria DG/IAL nº 11, de 5/5/2017 -
DOE de  05/05/2017 – Seção I – p.42. Aprova o Regimento Interno do Núcleo de Inovação Tecnológica do Instituto Adolfo Lutz.

Portaria HCRP nº 44, de 6/3/2017 - DOE de 29/03/201 – Seção I – p. 27 - Cria  o Núcleo de Inovação Tecnológica – NIT, diretamente subordinado à Superintendência, caracterizado como órgão técnico incumbido de gerir a política de inovação do Hospital.

Portaria DG/IAL nº 4, de 11/1/2017 – DOE de 12/01/2017 p. 75 – Seção I –  Dispõe sobre a Política de Gestão da Propriedade Intelectual do Instituto Adolfo Lutz PGPI/IAL, estabelece os princípios, diretrizes, orientações e bases normativas sobre a matéria, a serem observados no Instituto por todos os integrantes de sua comunidade.

2016
Resolução SDECTI nº 19, de 30-6-2016 - DOE de 12/07/2016 p.50 – Seção 1 nº 128 - Reconhece como Instituição Cientifica e Tecnológica do Estado de São Paulo – ICTESP, a Superintedência de Controle de Endemias – SUCEN e cria o Núcleo de Inovação Tecnológica – NIT.

Decreto nº 62.016, de 10/06/16 - DOE de 11/06/16 p.1 – seção 1 nº 107 – Institui o Comitê Gestor do Projeto “São Paulo: Inovação Aberta em Saúde”, integrante do MoU – Memorando de Entendimento – assinado em outubro de 2013, entre o Governo do Estado de São Paulo e o Reino Unido e dá providências correlatas.

Resolução, de 10/06/16 - DOE de 11/06/16 p.1 – seção 1 nº 107 – Designa, nos termos do § 3º do art. 2º do Dec. 62.016, de 10-6-2016, os indicados para comporem o Comitê Gestor do Projeto São Paulo: Inovação Aberta em Saúde.

2015
Resolução SDECT n° 35, de 08/12/2015 – DOE de 10/12/2015 p. 56 – Seção 1 nº 229 – Reconhece como Instituição Científica e Tecnológica do Estado de São Paulo – ICTESP, o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – HCFMUSP e cria o Núcleo de Inovação Tecnológica – NIT.

Resolução GOV, de 16/10/15DOE de 17/10/15 p.1 – seção 1 n°194 – Designa os indicados para comporem as Comissões de Análise das Soluções Inovadoras.

Decreto nº 61.418, de 10/08/15 – DOE de 11/08/15 p.1 – (SPAI) –  Acrescenta Disposição Transitória ao Decreto nº 60.286, de 25/03/2014, que instituiu e regulamentou o Sistema Paulista de Ambientes de Inovação – SPAI.

Decreto 61.492 de 17/09/2015 – DOE de 28/09/15 p.3 – Institui procedimento para apresentação, análise e teste de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública, encaminhadas pela iniciativa privada mediante provocação do Poder Público, e dá providências correlatas.

Portaria IAL nº 17, de 08/07/15 – DOE de 28/07/15 p.55 – Dispõe sobre a nova designação para Membros do Núcleo de Inovação Tecnológica do Instituto Adolfo Lutz.

2014
Portaria SUCEN nº 64, de 15/04/14 – DOE de 17/05/14 p.103 – Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de adotar os procedimentos necessários junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação para a criação do NIT na SUCEN

Decreto nº 60.286, de 25/03/14 – DOE de 26/03/14 p.1 – Institui e regulamenta o Sistema Paulista de Ambientes de Inovação – SPAI e dá providências correlatas.

2013
Portaria IB nº 33, de 10/12/13 – DOE de 11/12/13 p.35 – Designa membro para exercer a função de Responsável Técnico, no Núcleo de Inovação Tecnológica – NIT.

Portaria IAL nº 23, de 06/12/13 – DOE de 07/12/13 p.56 – Designa os membros para comporem o Núcleo de Inovação Tecnológica – NIT, do Instituto Adolfo Lutz.

Portaria IP nº 23 de 25/11/13 – DOE de 28/11/13 p.47 – Designa membros técnicos do Núcleo de Inovação Tecnológica – NIT, do Instituto Pasteur.

2012
Resolução SS nº 53, de 10/05/2012 – DOE de 11/05/12 p.35 – Institui um Núcleo de Inovação Tecnológica – NIT no âmbito   da Secretaria de Estado da Saúde e dá outras providências.

2011
Resolução SS nº 45, de 18/05/2011 – DOE de 19/05/11 p.33 – Altera os Artigos 2º e 3º da Resolução SS-26, de 26/02/2008, que institui o Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, e dá outras providências.

2010
Decreto nº 56.569, de 22/12/10 – DOE de 29/12/10 p.1 – Republicado – Cria os Núcleos de Inovação tecnológica – NITs no âmbito das Instituições Científicas e Tecnológicas do Estado de São Paulo – ICTESPs, das Secretarias de Estado que especifica e dá providências correlatas.

2009
Decreto nº 54.690, de 18/08/09 – DOE de 19/08/09 – p.1 – Regulamente dispositivos que especifica da Lei complementar nº 1.049, de 19/06/2008, que dispõe sobre medidas de incentivo à inovação tecnológica, à pesquisa científica e tecnológica, ao desenvolvimento tecnológico, à engenharia não rotineira e à extensão tecnológica em ambiente produtivo no Estado de São Paulo.

Decreto nº 53.963, de 21/01/09 – DOE de 22/01/09 – p.4 – Institui, no âmbito da Administração Pública Estadual, a Política de Gestão do Conhecimento e Inovação e dá providências correlatas.

2008
Resolução SS nº 174, de 18/11/08 – DOE de 19/11/08 p.25 – Dispõe sobre a designação de Membros e Secretária Executiva para o Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde.

Lei Complementar nº 1.049, de 19/06/08 – (Lei Paulista de Inovação) – DOE de 20/06/08 p.1 – Dispõe sobre medidas de incentivo à inovação tecnológica, à pesquisa científica e tecnológica, ao desenvolvimento tecnológico, à engenharia não-rotineira e à extensão tecnológica em ambiente produtivo no Estado de São Paulo.

ResoluçãoSS nº 26, de 26/02/2008 – DOE de 27/02/08 p.26 – Institui o Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, define diretrizes gerais para o seu funcionamento. – Republicado em 25/07/2008.