http://www.abipla.org.br/abipl070.htm
Brasil. Apresenta legislação, através de links, dividida por áreas (vigilância sanitária, metrologia legal, Mercosul, tributária e Justiça) e por atos (consultas públicas, decretos, instruções, leis, medidas provisórias, pareceres, portarias, projetos de lei, protocolos, regimentos, resoluções e tratados).
Originador(es): Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Vigilância Sanitária. Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Recurso adicionado em:
27/08/1999
Idiomas disponíveis:
Português