https://agencia.fiocruz.br/nova-lei-da-biodiversidade-desafios-e-perspectivas-para-pd-no-brasil

O primeiro ato normativo a trazer regulamentação para acesso ao patrimônio genético (PG) e ao conhecimento tradicional associado (CTA) e à repartição de benefícios no Brasil para fins de pesquisa científica, bioprospecção e desenvolvimento tecnológico.