http://portal.saude.gov.br/portal/saude/Gestor/area.cfm?id_area=1611

A CONITEC é regida pela Lei nº 12.401, de 28/04/2011, que altera a Lei nº 8.080 de 19/09/1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).