http://ses.sp.bvs.br/local/File/E_LC-1049_190608.pdf
http://ses.sp.bvs.br/local/File/E_DC-53141_190608.pdf

Apresenta texto da Lei Complementar n°1049, de 19 de junho de 2008, que dispõe sobre medidas de incentivo à inovação tecnológica, à pesquisa científica e tecnológica, ao desenvolvimento tecnológico, à engenharia não-rotineira e à extensão tecnológica em ambiente produtivo, no Estado de São Paulo, e dá outras providências correlatas; e do Decreto nº 53141, de 19/06/08, que institui Grupo de Trabalho para apresentar proposta de regulamentação da Lei complementarnº 1049, de 19 de junho de 2008, que dispõe sobre medidas de incentivo à inovação tecnológica, à pesquisa científica e tecnológica, ao desenvolvimento tecnológico, à engenharia não-rotineira e à extensão tecnológica em ambiente produtivo, no Estado de São Paulo, e dá outras providências correlatas.